O parecer prévio das Contas do Governo do exercício de 2012 emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou análise da infraestrutura da matriz de transporte brasileira (rodovias, ferrovias, portos, hidrovias e aerovias). Em cada modelo de transporte, há particularidades, e disparidades sociais e econômicas e dificuldades de integração fazem parte dos sistemas.

Ao analisar a aviação regional, que cuida do transporte aéreo que liga centros urbanos menores em comparação aos aeroportos maiores, o tribunal verificou que um dos principais entraves para seu desenvolvimento é a dificuldade de diluir os custos entre o limitado número de passageiros, especialmente em locais com menor renda. Também foi possível identificar baixa execução orçamentário-financeira em 2012, justificada pela reduzida dotação inicial consignada ao Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (Profaa), pela limitada capacidade gerencial e financeira para exploração dos aeroportos regionais por parte dos entes subnacionais, entre outras.

Com o objetivo de fomentar o setor aeroviário, o governo federal instituiu o Programa de Investimentos em Logística – Aeroportos (PIL – Aeroportos) para reconstruir a rede de aviação regional. Inicialmente, o governo investirá R$ 7,3 bilhões na construção, reforma ou adequação de 270 aeroportos regionais. No entanto, o TCU constatou que as iniciativas tratam os aeroportos de maneira uniforme, sem considerar diferenças regionais ou de renda da população. Assim, para o TCU, cidades ou regiões com baixa ou média densidade de tráfego, mas com população de alto poder aquisitivo, receberiam o mesmo subsídio que cidades equivalentes de baixa renda.

Em relação ao transporte ferroviário, que representa 25% da matriz de transporte de cargas no País, o governo tem o objetivo de aumentar a participação deste modelo para 35%. Desse modo, há previsão no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 de investimentos no modal ferroviário de R$ 17 bilhões com recursos federais, sendo que R$ 2,7 bilhões deveriam ter sido utilizados em 2012. Entretanto, o Programa de Transporte Ferroviário registrou gastos efetivos de 17% do previsto. “Isso aconteceu, entre outros fatores, em função de não ter havido execução dos recursos orçamentários destinados a quatro das seis ferrovias previstas: Nova Transnordestina, do Pantanal, de Integração Centro-Oeste e Ferroeste”, afirma o relator das Contas de 2012, ministro José Jorge.

Para reverter esse cenário, o governo lançou o Programa de Investimentos em Logística – Ferrovias (PIL – Ferrovias), que planeja expandir, por meio de concessões, a capacidade da malha ferroviária em aproximadamente 10 mil km, prevendo investimentos de R$ 91 bilhões para o período de 30 anos. Porém, o TCU considera que a relevância e a complexidade desses projetos demandam grandes esforços do poder público, especialmente das agências reguladoras, e de uma forte estrutura de governança dos agentes executores das políticas públicas.

No que tange ao sistema rodoviário, o trabalho do TCU apontou que, levando-se em conta a média nacional de 37,3% de estradas classificadas como boas ou ótimas, e que as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste alcançam apenas 8,5%, 30,3% e 30,3% respectivamente, apura-se um desnível mínimo de sete pontos percentuais quando comparados ao índice nacional, e mais de 20 pontos percentuais em relação à média das regiões Sul e Sudeste. Para José Jorge, “O padrão regional assimétrico representa um desafio para a inserção social e produtiva dos cidadãos das regiões menos desenvolvidas, gerando oportunidades desiguais em função do local de vida dos brasileiros”, conclui.

O relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. O TCU vai monitorar o cumprimento das recomendações e sugestões pelos órgãos e entidades fiscalizados.

Serviço:

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Processo: 006.617/2013-1
Acórdão: 1274/2013-TCU-Plenário
Sessão: 29/5/2013
Secom – LV
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br

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O parecer prévio das Contas do Governo do exercício de 2012 emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, entre outros temas, a situação educacional do Brasil, desde o ensino infantil até a formação superior. Índices demonstram desigualdades regionais que prejudicam o desenvolvimento igualitário da educação. Além disso, dificuldades de permanência e de acesso são fatores que inviabilizam a educação abrangente e de qualidade. A execução descentralizada das políticas de educação básica no Brasil também contribui para a perpetuação das diferenças educacionais entre as regiões.

Ao analisar a educação básica, o TCU identificou que os principais entraves são ligados à qualidade, à equidade, ao acesso e à permanência. O tribunal também observou que esses fatores se manifestam em diferentes intensidades para cada etapa do ensino, seja infantil, fundamental ou médio.

Em relação à educação infantil, das crianças de quatro a cinco anos, a taxa de escolarização de 2011 foi de 77,4%, percentual distante da meta de 96% para 2016. Já no ensino fundamental (de seis a 14 anos), a taxa verificada foi de 98,2%, o que indica que o acesso está universalizado. Entretanto, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que mede a qualidade das escolas e das redes de ensino, apresentou uma média de 5,1 para a rede pública do ensino fundamental, em 2011, sendo que alguns estados apresentaram valores entre 3,4 e 3,9 (estes agrupados na região Nordeste). Para o relator das Contas do Governo de 2012, ministro José Jorge, “Apesar da universalização, o desafio agora é garantir uma educação de qualidade, como mostra o Ideb”, afirma.

O Ideb do ensino médio (dos 15 aos 17 anos) mostrou uma estagnação no valor de 3,7. “Neste ritmo, o País apenas alcançaria a média 6,0, equivalente a dos países da Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2057”, comenta José Jorge. Além disso, para o TCU, há necessidade de aprimoramento do Ideb, tendo em vista que, embora o indicador responda por duas importantes dimensões – fluxo escolar e proficiência dos alunos –, deixa de retratar outros fatores igualmente relevantes, como corpo de profissionais da educação, infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos disponíveis e processos da gestão.

Um dos exemplos da desigualdade regional na área de educação está relacionado ao ensino superior, com as regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste concentrando 75% das instituições, sendo 48% na região Sudeste. “Enquanto São Paulo tem 46 vagas por mil habitantes, estados como Alagoas, Ceará, Pará, e Maranhão têm menos de 10 vagas por mil habitantes, situação essa que evidencia a desigualdade das regiões menos desenvolvidas”, afirma José Jorge.

O TCU analisou, também, os três planos por meio dos quais a União atua na educação básica: Plano Nacional de Educação (PNE), Plano Plurianual (PPA) e Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Em relação ao PNE, que deveria vigorar de 2011 a 2020, cujo projeto de lei ainda se encontra em tramitação, o principal risco ao alcance dos resultados pretendidos, na análise do tribunal, consiste na não aprovação ou aprovação parcial da meta que prevê o aumento de recursos direcionados à educação como percentual do PIB. “Apesar de o PNE prever 10% do PIB para a educação, sabe-se que a efetividade das políticas públicas não depende apenas do aumento dos recursos, mas também da qualidade e da efetividade dessas ações”, conclui José Jorge.

O relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. O TCU vai monitorar o cumprimento das recomendações e sugestões pelos órgãos e entidades fiscalizados.

Serviço:

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Processo: 006.617/2013-1
Acórdão: 1274/2013-TCU-Plenário
Sessão: 29/5/2013
Secom – LV
Tel.: (61) 3316-5060
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O parecer prévio das Contas do Governo de 2012, emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), avaliou a previdência social no âmbito dos três regimes: o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para servidores públicos civis e militares, e o Regime de Previdência Complementar (RPC). O tribunal analisou também o programa “Previdência Social” constante no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 e verificou, entre outros itens, se os objetivos de melhoria da qualidade e de sustentabilidade dos serviços estão sendo alcançados.

Nas ações voltadas para melhorar a qualidade dos serviços, o tribunal identificou que em 2012 tanto as metas nacionais quanto as regionais ficaram abaixo da meta prevista. Segundo o Ministério da Previdência Social, entre as justificativas para o baixo desempenho estão o reduzido número de servidores, a falta de médicos para realização das perícias e o aumento da procura por atendimento. Já no que diz respeito à sustentabilidade dos serviços, o valor nominal do déficit do RGPS cresceu 14,8% de 2011 para 2012, chegando a R$ 5,3 bilhões. O déficit total no RGPS foi igual a R$ 40,8 bilhões, sendo que o resultado da clientela urbana positivo em R$ 20,5 bilhões, e o da clientela rural foi negativo em R$ 65,4 bilhões.

O TCU identificou entre as causas do déficit rural a insuficiência das fontes de arrecadação rural e o aumento real no valor do salário mínimo, que gera aumentos de despesa sem o correspondente crescimento da arrecadação. Segundo o relator das Contas do Governo de 2012, ministro José Jorge, “Apesar dessas causas identificadas, é necessário atenção dos gestores e dos próprios órgãos de fiscalização para avaliar esse aumento do déficit da clientela rural”, orienta.

O TCU também verificou os efeitos do RGPS sobre a renda das famílias e sobre a economia. Nota-se que a renda média mensal per capita dos domicílios rurais que recebem benefícios previdenciários, R$ 623, 89, é superior aos domicílios que não recebem o benefício, com média de R$ 358,91. Já na população urbana, a renda média foi de R$ 1.063,56 com benefícios e de R$ 848,12 sem benefícios. Os recursos do RGPS representaram, em média, 14,4% do Produto Interno Bruto (PIB) dos municípios, variando de 0,05% até 85%. “Nota-se que são destinados mais recursos para municípios mais carentes, o que pode comprometer a sustentabilidade do regime”, disse José Jorge.

Já no regime dos servidores civis (RPPS), foi possível identificar um resultado negativo de R$ 36,2 bilhões em 2012 (4,8% acima do de 2011). Entretanto, o aumento do déficit vem diminuindo nos últimos cinco anos. Em 2012, o déficit representou 0,82% do PIB.
O TCU observou ainda que, em relação à previdência dos militares (RPPS), o aumento do déficit foi o maior observado nos últimos cinco anos, com um resultado negativo de R$ 21,3 bilhões em 2012, valor 6,9% acima dos números de 2011.

O relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. O TCU vai monitorar o cumprimento das recomendações e sugestões pelos órgãos e entidades fiscalizados.

Serviço:

Para ler a íntegra da decisão, clique aqui
Processo: 006.617/2013-1
Acórdão: 1274/2013-TCU-Plenário
Sessão: 29/5/2013
Secom – LV
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