Curso | Lei Federal nº 13.303/16 que em seu art. 17, §4º

  • Objetivo deste curso é atender exigência constante da Lei Federal nº 13.303/16 que em seu art. 17, §4º, determina:

“§ 4o Os administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, código de conduta, a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e demais temas relacionados às atividades da empresa pública ou da sociedade de economia mista.”

  • Entendemos que em relação à estrutura do curso abordamos noções gerais sobre os temas.

Módulo 1 | Legislação societária e de mercado de capitais

Sistema financeiro

  1. Os papéis dos principais agentes do mercado, as entidades administradoras do mercado de bolsa e de balcão;
  2. Poupança e investimento;
  3. Ativos reais e ativos financeiros.

Conceito de mercado de capitais

  1. Mercados;
  2. Ações;
  3. Direito dos acionistas;
  4. Operações no mercado à vista.

Bolsas de valores e investimento no mercado de capitais

  1. Bolsas de valores;
  2. Negociação de títulos;
  3. Processo de negociação de ações e classificação de instituições;
  4. Investimento e risco;
  5. Investimento em ações.

Instrumentos do mercado de capitais

  1. Equity versus dívida;
  2. Principais instrumentos: ações, DRs, bonds, eurobonds, outros;
  3. Principais instrumentos de participações: fundos de investimentos, índices e outros;
  4. Contratos derivativos e securitização;
  5. Processo e fases de uma Initial Public Offering (IPO).

Módulo 2 | Divulgação de informações (Disclosure)

  • O papel do Disclosure para o mercado de capitais;
  • Disclosure ao mercado de capitais;
  • Fatores relacionados às decisões de disclosure;
  • Ótica do Mercado de Capitais;
  • Conseqüências das decisões de disclosure;
  • Disclosere nas empresas de economia mista;
  • Disclosere e a lei das S/A e na lei SOX.

Módulo 3 | Controle interno

  • Gestão de Riscos Corporativos;
  • Criação da Matriz de Riscos Corporativos;
  • O papel do Controle Interno e a Gestão de Riscos e a Governança Corporativa;
  • Tipos de Controles Internos;
  • Auditoria Interna e Externa e os Controles Internos.

Módulo 4 | Código de conduta

  • Código de Conduta
    • Fundamentos Éticos;
    • Situação atual das empresas de Capital Aberto e economia mista;
    • Código de Conduta e Comformidade (SOX e Lei 12846);
    • Estudo de Casos – Empresas de Capital Fechado com destaque para as Familiares.
  • Técnicas de Elaboração
    • Tipos de Códigos de Conduta;
    • Objetivos de um Código de Conduta;
    • Fatores Críticos de Sucesso;
    • Roteiro para Implementação.
  • Gestão de códigos de conduta
    • Aplicação;
    • Processamento de Denúncias;
    • Atualização;
    • Regimento Interno do Comitê de Conduta.

Módulo 5 | Lei Anticorrupção

  • Contextualização e aspectos estruturais da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013);
  • Abrangência da lei: corrupção ou outros atos lesivos;
  • Crime de corrupção (principais etapas do processo investigatório);
  • Penalidades previstas;
  • Fiscalização;
  • Setor público e empresa de economia mista;
  • Indícios de corrupção (red flags);
  • O Processo Administrativo na Lei Anticorrupção. As sanções e a dosimetria. O Acordo de Leniência;
  • O Processo Judicial na Lei Anticorrupção. As sanções judiciais e os aspectos processuais relevantes;
  • As normas penais aplicáveis aos atos de corrupção. Delação premiada e o papel do Ministério Público;
  • Principais sistemas de gestão e controle para as organizações;
  • Princípios, código de ética / conduta, governança, leis e política;
  • Controle dos colaboradores diretos e terceiros;
  • Riscos empresariais, inclusive corrupção;
  • Como estruturar a área de compliance.
  • Carga horária: 16 horas;
  • Horário INTEGRAL: 9h às 18h.
Locais
  • São Paulo – SP

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  • (11) 2539-6554
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